G1
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a suspensão das portarias do Ministério da Fazenda que estabeleciam a obrigatoriedade de credenciamento de empresas de apostas esportivas junto à União. A decisão beneficia a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que regulamentou as operações do setor desde abril de 2023.Com a decisão, as empresas que operam sob o credenciamento da Loterj podem continuar suas atividades de acordo com as regras estabelecidas pelo Edital da autarquia estadual, sem a necessidade de chancela por parte de órgãos federais. A suspensão das portarias reforça a autonomia da Loterj na regulação do setor no estado do Rio de Janeiro.O Ministério da Fazenda havia editado as portarias como parte de uma política de regulamentação nacional do setor de apostas esportivas, incluindo requisitos de credenciamento e supervisão pelo governo federal. Contudo, a Loterj questionou a medida, argumentando que possui competência para regular atividades lotéricas dentro do estado.