Fux valida acordo em que Janones admite rachadinha e arca com multa para não ser processado

Janones era investigado junto a dois ex-assessores, que, segundo a PGR, recusaram a proposta de acordo. A investigação sobre eles será encaminhada à Justiça Federal. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado federal André Janones (Avante-MG), no qual o parlamentar admite ter cometido rachadinha e aceita pagar uma multa para evitar um processo criminal.

O inquérito investigava Janones e assessores parlamentares por peculato, crime que consiste no desvio de recursos públicos. Segundo o Ministério Público, Janones teria utilizado um cartão de crédito de um assessor para pagar despesas pessoais, sem reembolsá-lo. O caso ocorreu entre 2019 e 2020.

Dep. André Janones (AVANTE - MG)

Mario Agra / Câmara dos Deputados

Os termos do acordo:

Confissão: Janones admitiu formalmente a prática do crime.

Reparação do dano: R$ 131,5 mil a serem pagos à Câmara dos Deputados.

Multa adicional: R$ 26,3 mil, destinados a uma entidade de interesse social.

Parcelamento: O parlamentar pagará R$ 80 mil à vista e o restante em 12 parcelas.

Compromisso: O deputado não poderá cometer novos crimes enquanto cumprir o acordo, sob a pena de acordo perder a validade.

Contexto

Janones era investigado junto a dois ex-assessores, que, segundo a PGR, recusaram a proposta de acordo. A investigação sobre eles será encaminhada à Justiça Federal.

A decisão de Fux segue entendimento do STF de que o acordo pode ser firmado se o investigado confessar formalmente o crime e se a pena mínima prevista for inferior a quatro anos.

Com isso, Janones evita um processo criminal e possíveis punições mais severas.