Veja quais são as propostas de mudanças nas emendas do Congresso e quais foram os pedidos do STF

Texto deve ser votado na manhã desta quinta-feira (13), pelo plenário do Congresso Nacional. Para ser aprovado, precisa de maioria de votos, entre deputados e senadores. A proposta que o Congresso vota nesta quinta-feira (13) com mudanças nas emendas parlamentares é mais uma tentativa de Câmara e Senado atenderem ao pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir transparência e rastreabilidade na distribuição das verbas às bases eleitorais.

Em 3 de março, o STF homologou um plano de trabalho conjunto do Congresso e do governo federal sobre o tema.

Esse plano foi apresentado com objetivo de garantir que os pagamentos sejam mantidos, já que no ano passado o STF chegou a suspender os repasses, justamente, por falta de clareza na destinação de recursos.

Com o plano de trabalho, Congresso e governo assumiram o compromisso de que nenhuma emenda, a partir de 2025, seria executada sem a identificação do parlamentar e do objeto dela.

????As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais.

????A execução do dinheiro é de competência do governo federal. Ou seja, o Poder Executivo é responsável por encaminhar os recursos destinados pelos parlamentares.

Quais são os tipos de emendas?

????Emendas individuais: são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar. Os parlamentares têm direito a indicar a localidade em que esse dinheiro será usado e seu nome aparece como padrinho da verba.

????Emendas de comissão: não são impositivas. Os recursos são indicados por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado. Essa modalidade foi turbinada após o STF derrubar as emendas de relator.

????Emendas de bancada: são emendas impositivas desde 2019. Os recursos reservados para essas emendas são aplicadas conforme indicação de bancadas de cada estado no Congresso.

????Emendas de relator: foram declaradas inconstitucionais em 2022 pelo STF.

Dino aprova plano do Congresso para dar transparência a emendas

Entenda, abaixo, quais foram as exigências do STF e as propostas do Congresso para os temas:

Modelos de ata

Dentro das novidades da proposta aprovada pelo Congresso, estão modelos de ata para detalhar como se deu o procedimento de análise e aprovação de emendas em comissões e em bancadas estaduais.

Os documentos, no entanto, mantêm brechas para ocultar o padrinho dessas emendas — o que pode, na avaliação de entidades de transparência pública, ferir o acordo firmado com o STF (entenda mais abaixo).

Critérios para cada modalidade:

Emendas individuais de transferência especial, ou "emendas PIX":

????O que o STF decidiu: nos próximos anos, a liberação dos recursos só será possível mediante um plano de trabalho apresentado e aprovado previamente.

?A proposta do Congresso: define um cronograma para análise das emendas e para os pedidos dos deputados e senadores para remanejar as verbas para outras, de autoria deles.

Emendas de comissão e bancada:

???? O que o STF decidiu: que não seriam liberadas emendas de comissão e de bancada que não tivessem aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião, com a devida identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação.

Antes das mudanças, essas emendas são enviadas em nome "do coletivo" – da bancada estadual ou da comissão temática. O STF deixa claro, no despacho, que mesmo essas emendas coletivas deverão dizer quem sugeriu.

Dino retiera ainda, que as emendas de comissão podem ser apresentadas por qualquer parlamentar membro de cada colegiado. E diz que os líderes partidários "não detém monopólio da autoria", já que isso feriria regras do Congresso Nacional e o processo legislativo.

?A proposta do Congresso: prevê a padronização das atas das reuniões das comissões e bancadas, além da criação de planilhas uniformizadas para divulgar as emendas discutidas.

??Mas, embora as planilhas padronizadas sejam um avanço, elas não oferecem informações suficientes para identificar claramente quem é o verdadeiro autor das emendas aprovadas.

??Por exemplo, não fica explícito se o autor da emenda registrada é o parlamentar que a solicitou ou apenas o líder partidário que formalizou o pedido.

Limite ao crescimento das emendas

???? O que o STF decidiu: que sejam definidas regras para limitar o crescimento do valor total das emendas a cada ano. Atualmente, são os próprios parlamentares que definem, após negociação com o governo, o tamanho da fatia do orçamento reservada para as emendas.

?A proposta do Congresso: cita como alternativa o aprimoramento do Plano Plurianual, de forma que esse instrumento oriente a alocação de recursos orçamentários de forma mais objetiva, inclusive os recursos oriundos de emendas parlamentares.

????O Plano Plurianual (PPA) é uma lei que define os objetivos e as diretrizes de um governo para um período de quatro anos. Ele é um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo.

Acesso e acompanhamento público

???? O que o STF decidiu: que as emendas destinadas tenham total transparência, mediante dados disponíveis na internet.

?A proposta do Congresso: prevê a padronização das atas das reuniões das comissões e bancadas, além da criação de planilhas uniformizadas para divulgar as emendas discutidas.

?As informações sobre as emendas parlamentares também passarão a ser apresentadas de forma padronizada e estruturada, facilitando a integração com o Portal da Transparência, até o final deste mês.

?As informações sobre as emendas serão consolidadas em um único link no Portal da Transparência, com acesso fácil para cidadãos e órgãos de controle.

? Atas e planilhas das deliberações sobre as emendas de comissão e bancada estarão disponíveis para consulta pública.