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Dinheiro sorteado e não resgatado do MS Nota Premiada irá para Fundo de Habitação

Alteração na lei foi publicada nesta terça-feira (2)

Por Paulo Henrique em 02/03/2021 às 09:32:14

Quem foi sorteado e não resgatou o dinheiro do , o vai destinar o valor ao Fundo de Habitação de Interesse Social, conforme alteração na lei publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (2).

Contudo, segundo a alteração na lei de número 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada, os valores correspondentes aos prêmios não resgatados pelos sorteados, no prazo previsto, serão destinados ao Fehis (Fundo de Habitação de Interesse Social).

Portanto, a alteração entra em vigor a partir desta terça-feira e tem assinatura do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Resgate

Segundo a lei do programa, os sorteados têm 90 dias para resgatar o prêmio, contados do 15º dia do mês subsequente à data do sorteio, e o sorteado deve, ao efetuar o cadastro, observar o prazo para a sua validação.

Assim, para resgate do prêmio, o titular do CPF vinculado à nota fiscal que contenha as dezenas contempladas em sorteio, divulgado no Portal da Nota MS Premiada, deve se cadastrar, previamente, por meio do referido portal, em até 5 dias úteis anteriores à data da prescrição do prêmio.

Fonte: Midiamax

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